Polêmico decreto do Programa Nacional de Direitos Humanos prevê ações em diversas outras áreas do governo.

O novo Plano Nacional de Direitos Humanos deve ter um caráter claramente transversal para conseguir fazer frente ao problema das desigualdades no país. Essa é a opinião do Ministro-chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Edson Santos

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Contudo, representantes do agronegócio denunciaram a interferência do governo no direito à propriedade. O programa prevê mudanças na lei, para dificultar a desocupação de terras invadidas, condiciona a desocupação a audiências públicas, com participação dos invasores, prevê fiscalização nas empresas multinacionais que desenvolvem tecnologias e inclui sindicatos no processo de licenciamento ambiental.
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e foi criticado também por outro setor: a imprensa. O Plano de Direitos Humanos propõe criar uma comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação. O programa prevê também penalidades como multas, suspensão da programação e cassação para empresas de comunicação, que o governo considerar que violam os direitos humanos. Ainda cria uma comissão para monitorar a conteúdo editorial com objetivo de criar um ranking nacional de empresas comprometidas com os direitos humanos, assim como as que cometem violações.Se aprovado, projeto pode atrasar a desocupação de terras invadidas e abrir brechas para o controle ou a censura aos meios de comunicação.

Fonte: g1.globo.com